sexta-feira, 10 de abril de 2015

LADA: inconstitucionallidade da norma que exclui as empresas públicas criadas por outras empresas públicas

Acesso a documentos de empresas públicas

Ac. do Trib. Const. 117/2015 de 12-02-2015 (P. 682/12) - 7-abr-2015 - Decide julgar inconstitucional norma da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, quando interpretada no sentido de abranger apenas as empresas públicas que emergem diretamente do Estado, excluindo as empresas públicas criadas por outras empresas públicas.
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