quinta-feira, 9 de abril de 2015

PORTUGAL - Ratificação do Protocolo adiciona à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa

Ministério dos Negócios Estrangeiros

AVISO 32/2015, de 9 de Abril

 Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003.
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