sexta-feira, 17 de abril de 2015

Tribunal competente para julgar acções de responsabilidade civil por ofensas a direitos de personalidade cometidas através de internet: a propósito do acórdão "eDate Advertising"

Alexandre Dias Pereira

Resumo


Resumo: Este trabalho analisa o acórdão eDate Advertising do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a determinação do tribunal competente para julgar ações de responsabilidade civil por ofensas a direitos de personalidade cometidas pela colocação em linha de conteúdos danosos e a lei aplicável a esses litígios.
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