segunda-feira, 4 de maio de 2015

Acórdão STJ - Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores

Supremo Tribunal de Justiça
DR 4 de Maio

«Nos termos do disposto no artigo 2º da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro e no artigo 3º nº 3 do DL nº 164/99, de 13 de Maio, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.»
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