quinta-feira, 21 de maio de 2015

Cobertura jornalística das campanhas eleitorais - protesto formal do sindicato dos jornalistas

Sindicato dos Jornalistas


«O Sindicato dos Jornalistas enviou um protesto formal à presidente da Assembleia da República, ao presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e aos líderes parlamentares, por não ter sido ouvido no âmbito da discussão da revisão da lei de 1975 que regula a cobertura jornalística das eleições e das campanhas eleitorais»

O Sindicato dos Jornalistas vem, por este meio, protestar por não ter sido ouvido pela 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no âmbito da 
discussão da revisão da lei de 1975 que regula a cobertura jornalística das eleições e 
das campanhas eleitorais. 

Ao contrário da Plataforma de Media Privados e de um grupo composto por directores 
de vários órgãos de comunicação social, o Sindicato dos Jornalistas, que representa 
todos os jornalistas portugueses, não foi ouvido sobre o processo legislativo em curso. 

Ora, o Sindicato dos Jornalistas não é apenas um interlocutor fundamental para as 
questões laborais, mas para tudo o que diga respeito ao exercício da profissão e à 
situação no sector da comunicação social, incluindo os assuntos relacionados com a 
liberdade e a democracia. 

Nesse sentido, aproveitamos para sublinhar a nossa preocupação face a uma eventual 
revisão da lei que ponha em causa a liberdade de imprensa como princípio 
estruturante da democracia, consagrado na Constituição da República Portuguesa. 

Pedimos-lhe, por isso, que, no âmbito das funções que actualmente desempenha, 
acompanhe de perto o processo legislativo em curso, assegurando que a decisão que 
venha a ser tomada não colida com a Constituição da República Portuguesa. 

Consideramos inaceitável que a lei consagre qualquer visto prévio ou ingerência 
semelhante que ponha em causa a autonomia editorial dos órgãos de comunicação 
social. 

Os jornalistas têm o direito de selecionarem a informação que entenderem, de acordo 
com critérios editoriais e noticiosos, cabendo aos órgãos de comunicação social 
assegurar uma cobertura que respeite os princípios da igualdade e do pluralismo, 
garantindo o direito do público a uma informação abrangente e diversa e o direito dos 
partidos e outros movimentos a verem divulgados os seus pontos de vista. Tudo isto 
encontra já eco em instrumentos de autorregulação, não sendo necessário impô-lo por 
via externa. 

Lisboa, 19 de Maio de 2015 

Direcção do Sindicato dos Jornalistas 
Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas 
Conselho Geral do Sindicato dos Jornalistas 




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