segunda-feira, 25 de maio de 2015

Código Penal - rectificação da lei n.º 30/2015, de 22 de Abril

RETIFICAÇÃO n.º 22/2015, de 25 de Abril

 Declaração de retificação à Lei nº 30/2015, de 22 de abril «Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei nº 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei nº 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei nº 50/2007, de 31 de agosto e primeira alteração à Lei nº 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico».
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