sexta-feira, 8 de maio de 2015

Deputados do PSD levantam duvidas quanto à constitucionalidade da lista de agressores sexuais

Canal Parlamento


08020150429Propostas de Lei (GOV) sobre o estatuto de diversas Ordens Proofissionais/ Proposta de Lei (GOV) e Projetos de Lei (PS e PCP) sobre a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais/ Proposta de Lei (GOV) sobre a Lei de Bases da Proteção Civil

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Mota Pinto votou a favor mas defende inconstitucionalidade da base de dados de pedófilos



Deputado do PSD votou a favor do diploma pela disciplina de voto imposta mas diz que acesso ao registo de abusadores incentiva os linchamentos públicos e o fazer ""justiça pelas próprias mãos".

O deputado do PSD, Paulo Mota Pinto, considera o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de abusos sexuais contra menores inconstitucional e que poderá vir a incentivar os chamados "linchamentos públicos" dos condenados e fomentar tentações de "fazer justiça pelas próprias mãos", defende o também presidente do Conselho de Fiscalização das Secretas. Mota Pinto admite, na sua declaração de voto a que o DN teve acesso, que só votou a favor, na passada quinta-feira, porque foi imposta a disciplina de voto.
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Os deputados Paulo Mota Pinto e Francisca Almeida obedeceram  à disciplina de voto da bancada do PSD e aprovaram a proposta, mas acabaram por juntar textos onde argumentam contra a ideia da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz. O antigo juiz do Tribunal Constitucional e deputado do PSD levanta dúvidas jurídico-constitucionais, acreditando que a base de dados põe em causa vários princípios da Constituição. “Viola os princípios da proporcionalidade e do Estado Social de Direito”, escreve o deputado na sua declaração de voto, e acrescenta que, como está, a proposta é ainda pode ser “retroactiva”, ao ser aplicada a pessoas que tenham sido cometido os crimes antes da base de dados existir. 

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Parecer da CNPD - Comissão Nacional de Protecção de Dados sobre a base de dados de condenados por abuso sexual

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