sábado, 16 de maio de 2015

Jurisprudência: mensagens enviadas e recebidas,bem como lista de telefones e registos de chamadas não carecem de prévia autorização do juiz para efeitos de prova no processo penal

Fonte: Jusnet

Wolters Kluwer


Tribunal da Relação de Évora, Acórdão de 7 Abr. 2015, Processo 13/15

Jurisdição: Criminal
JusJornal, N.º 2147, 15 de Maio de 2015
JusNet 2131/2015
As mensagens enviadas ou recebidas, a lista telefónica ou a listagem de chamadas guardados num telemóvel apreendido em investigação criminal podem ser revelados sem prévia autorização do juiz de instrução, porquanto não constituem uma comunicação
COMUNICAÇÕES TELEFÓNICAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A interceção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas só podem ser autorizadas durante o inquérito por juiz de instrução, se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria de outra forma impossível ou muito difícil de obter. Nos termos da lei penal, as comunicações por telemóvel têm uma dinâmica entre a realização da chamada e o seu termo e após esse lapso de tempo deixam de ser consideradas comunicações telefónicas, passando a constituir um mero documento demonstrativo dessas mesmas comunicações telefónicas. Deste modo, as mensagens enviadas ou recebidas, a lista telefónica dos contactos, as chamadas recebidas, atendidas e não atendidas, as chamadas efetuadas ou outros dados guardados no telemóvel que foi apreendido no âmbito de uma investigação do crime de roubo, cuja identidade do suspeito se desconhece, devem ser revelados, uma vez que não constituem uma comunicação. Assim, não se torna necessária intervenção prévia do juiz de instrução para autorizar o acesso a tais elementos de prova.
Disposições aplicadas
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