segunda-feira, 4 de maio de 2015

Regime de emissão, reconhecimento e fiscalização de medidas de coacção + entrega de pessoa singular: União Europeia

L 36/2015  de 4 de Maio 

Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009.
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