segunda-feira, 4 de maio de 2015

Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu - alteração

L 35/2015 de 4 de Maio  
Primeira alteração à Lei nº 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido.



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