segunda-feira, 11 de maio de 2015

ALTERAÇÃO - Sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal + Lei de Organização da Investigação Criminal


Assembleia da República


L 38/2015,de 11 de Maio

Primeira alteração à Lei nº 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei nº 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal.
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