segunda-feira, 15 de junho de 2015

Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial - Portugal - Depósito de documento de ratificação


 Por ordem superior se torna público que, por notificação de 15 de maio de 2015, o Secretário -Geral das Nações Unidas comunicou ter a República Portuguesa depositado, a 15 de maio de 2015, o seu instrumento de ratificação à emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à adesão em 1 de março de 1993. A emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discrimina- ção Racial foi aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/2001 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 5/2001, publicados no Diário da República, 1.ª série -A, n.º 23, de 27 de janeiro de 2001. 

Direção -Geral de Política Externa, 29 de maio de 2015. 
O Subdiretor -Geral, Rui Vinhas. MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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