domingo, 14 de junho de 2015

Crime de perseguição (stalking) - iniciativas legislativas

Projeto de Lei 663/XII
 
Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal [formato DOC] [formato PDF]
Autoria

2014-09-19 |  Entrada
 

2014-09-19 |  Publicação
 
2014-09-24 |  Admissão
 

2014-09-24 |  Anúncio
 

2014-09-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     
2014-09-24 |  Discussão generalidade
 
2014-09-26 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
 
Votação na Reunião Plenária nº. 6, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 647/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP), Projeto de Lei n.º 659/XII/4.ª (PS), Projeto de Lei n.º 661/XII/4.ª (BE), ; Projeto de Lei n.º 663/XII/4.ª (BE), Projeto de Lei n.º 632/XII/3.ª (PS), Projeto de Lei n.º 653/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e Projeto de Lei n.º 662/XII/4.ª (BE).
Aprovado por unanimidade 
A Favor: PSDPSCDS-PPPCPBEPEV

2014-09-26 |  Nova apreciação comissão generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2014-10-01
Grupo de Trabalho - Implicações Legislativas da Convenção de Istambul
Pedidos parecer a:
Ordem dos Advogados em 2014-10-10
Conselho Superior da Magistratura em 2014-10-10
Conselho Superior do Ministério Publico em 2014-10-10
     
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