domingo, 14 de junho de 2015

Crime de violação e alteração da sua natureza - Projecto de lei


Projeto de Lei 665/XII
 
Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público [formato DOC] [formato PDF]
Autoria

2014-09-19 |  Entrada
 

2014-09-19 |  Publicação
 
2014-09-24 |  Admissão
 

2014-09-24 |  Anúncio
 

2014-09-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a:
Conselho Superior da Magistratura em 2014-10-01
Ordem dos Advogados em 2014-10-01
Conselho Superior do Ministério Publico em 2014-10-01

Parecer da Comissão
 Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2014.10.28

Votação na Reunião da Comissão nº. 265 em 2014-10-29
Aprovado 
 Autores do Parecer
Teresa Anjinho (CDS-PP) 
Data de nomeação: 2014.10.01
 
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2014.10.29
 

Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.10.29
     
2014-12-17 |  Discussão generalidade
 
2014-12-19 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária nº. 33
Aprovado 
A Favor: BEPEV
Abstenção: PSDPSCDS-PPPCP

2014-12-19 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Grupo de Trabalho - Implicações Legislativas da Convenção de Istambul
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