quinta-feira, 4 de junho de 2015

Guia Prático Bruxelas II Bis - Direito da família - União Europeia


O Regulamento Bruxelas II bis prevê regras de competência relativas às seguintes matérias:

Reconhecimento e execução em matérias civis relacionadas com o divórcio, a separação e a anulação do casamento 

Não abrange as causas do divórcio ou a lei aplicável em matéria de divórcio, nem questões
Matéria matrimonial 9 acessórias como obrigações de alimentos, efeitos patrimoniais do
casamento e sucessões.



Enviar um comentário