domingo, 21 de junho de 2015

Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo - Proposta de alteração legislativa

Sítio do Parlamento

Proposta de Lei 339/XII
 
Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo

2015-05-28 |  Entrada
 
Nota de admissibilidade  [formato PDF]
2015-05-29 |  Admissão
 

2015-05-29 |  Anúncio
 

2015-05-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a:
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-06-02
Conselho Superior da Magistratura em 2015-06-02
Ordem dos Advogados em 2015-06-02
ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses em 2015-06-02
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2015-06-12
Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR) em 2015-06-02
União das Mutualidades Portuguesas em 2015-06-02
Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade em 2015-06-02
União das Misericórdias Portuguesas em 2015-06-02
     
2015-06-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
 

2015-06-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
 

2015-06-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
 

2015-06-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
 

2015-06-04 |  Discussão generalidade
 
2015-06-05 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária nº. 96
Aprovado 
A Favor: PSDCDS-PP
Abstenção: PSPCPBEPEV

2015-06-05 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
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