domingo, 21 de junho de 2015

Processo Tutelar Cível - Proposta de Lei

Extraído do Sítio do Parlamento

Proposta de Lei 338/XII
Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível. [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo

2015-05-28 |  Entrada
Nota de admissibilidade  [formato PDF]
2015-05-29 |  Admissão

2015-05-29 |  Anúncio

2015-05-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a:
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-06-02
Ordem dos Advogados em 2015-06-02
Conselho Superior da Magistratura em 2015-06-02
     
2015-06-04 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-06-04 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-06-04 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-06-04 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-06-04 |  Discussão generalidade
2015-06-05 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária nº. 96
Aprovado 
A Favor: PSDCDS-PP
Abstenção: PSPCPBEPEV
2015-06-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     
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