domingo, 21 de junho de 2015

Proposta de Lei n.º 340/XII - Regime da adopção


Informação extraída da Página doa Assembleia da República
www.parlamento.pt

Proposta de Lei 340/XII
 
Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção. [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo

2015-05-28 |  Entrada
 
Nota de admissibilidade  [formato PDF]
2015-05-29 |  Admissão
 

2015-05-29 |  Anúncio
 

2015-05-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a:
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-06-02
Conselho Superior da Magistratura em 2015-06-02
União das Mutualidades Portuguesas em 2015-06-02
Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade em 2015-06-02
Ordem dos Advogados em 2015-06-02
União das Misericórdias Portuguesas em 2015-06-02
     
2015-06-04 |  Discussão generalidade
 
2015-06-05 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária nº. 96
Aprovado 
A Favor: PSDCDS-PP
Abstenção: PSPCPBEPEV

2015-06-05 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     
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