terça-feira, 2 de junho de 2015

Reconstrução, conservação e preparação de cadáveres - condições de acesso à actividade

Ministério da Justiça, Ministério da Economia, Direcção-Geral da Saúde e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

P 162-A/2015 - Estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade de reconstrução, conservação e preparação de cadáveres, a tanatopraxia.

Artigo 3.º Noção de tanatopraxia 

1 — Para efeitos do disposto no presente diploma, entende -se por “tanatopraxia” a atividade exercida, em complemento da atividade funerária, que compreende a reconstrução e conservação temporária de cadáveres, nomeadamente o seu acondicionamento em condições que permitam a sua conservação até ao momento da realização das exéquias fúnebres, e a preparação de cadáveres, que inclui as operações realizadas sobre os cadáveres tendentes à sua reconstrução, conservação e melhoria do seu aspeto exterior, nomeadamente a higienização do cadáver, a aplicação de material conservante, o embalsamento, a restauração facial e a tanatoestética, para embelezamento, através da aplicação de cosméticos. 

2 — A prática de atos de tanatopraxia não pode prejudicar a realização de exames médico -legais no cadáver e só pode ter lugar após a realização destes e depois da entrega do cadáver à pessoa que o reclamou, nos termos da lei.
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