terça-feira, 30 de junho de 2015

Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Assembleia da República

L 63/2015, de 30 de Junho 

Terceira alteração à Lei nº 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
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