quarta-feira, 24 de junho de 2015

Supremo Tribunal de Justiça: o pagamento de juros ao autor depende da formulação de pedido, no processo

Supremo Tribunal de Justiça
Ac. do S.T.J. 9/2015 - «Se o autor não formula na petição inicial, nem em ulterior ampliação, pedido de juros de mora, o tribunal não pode condenar o réu no pagamento desses juros.»

Ver também a declaração de voto de Maria Clara Sottomayor
Enviar um comentário