terça-feira, 21 de julho de 2015

Ac.do Tribunal Constitucional: Da constitucionalidade, ou não da averiguação oficiosa e/ou reconhecimento judicial da paternidade contra a vontade do pretenso progenitor


Será constitucional a averiguação oficiosa e/ou reconhecimento judicial da paternidade contra a vontade do pretenso progenitor?

Não violará o princípio da igualdade, plasmado no n.º 2 do art. 13.º da CRP, porquanto à mulher é possibilitada a decisão de, independentemente da vontade do homem e por vezes contra essa vontade, levar a cabo, ou não, uma gravidez, não tendo um filho quando o  homem o quer e tendo-o quando o homem não quer?

Eis algumas questões colocadas neste acórdão interessantíssimo.



Processo n.º 85/15
2.ª Secção
Relator: Conselheiro João Cura Mariano
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional


O livro de que fala o artigo do Público, abaixo: 


Ler também, com interesse, artigo do Público





Homens têm de assumir filhos contra a sua vontade, decide Constitucional


Em causa estava saber se constitui, ou não, discriminação entre os sexos obrigar os homens a reconhecer paternidades indesejadas, tendo em conta que as mulheres podem abortar sem lhes pedir licença.


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