sábado, 18 de julho de 2015

Aprovado! Regime Geral do Processo Tutelar Cível - Alteração à Lei de Protecção de Crianças e jovens em perigo


Proposta de Lei inicial
Proposta de Lei 339/XII
Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro [formato DOC] [formato PDF]

Relatório Final e Relatório da discussão na especialidade do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado no dia 16 de Julho 


foto jornaldamadeira
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