sábado, 18 de julho de 2015

Aprovado - Sistema de Identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual

Decreto da Assembleia 395/XII

4ª Sessão Legislativa
Título: Quadragésima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor;
primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro;
primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e
segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto

Texto aprovado
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