sábado, 18 de julho de 2015

39.ª alteração ao Código Penal - Autonomização do crime de mutilação genital feminina, alteração de alguns crimes contra liberdade e autodeterminação sexual


Decreto da Assembleia 382/XII
4ª Sessão Legislativa
Título: Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul
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