quarta-feira, 22 de julho de 2015

Comparticipação criminosa - crítica de Nuno Brandão ao acórdão uniformizador


AUTORIA E INÍCIO DE EXECUÇÃO 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Outubro de 2008
Processo n.o 3867/07, 5.a Secção

RESUMO: Anotação crítica à decisão judicial de condenar como autor mediato de homicídio na forma tentada o agente que tendo aliciado outrem para a formação de um pacto para matar uma terceira pessoa, sua mulher, viu gorados os seus propósitos pela circunstância de os destinatários da sua proposta criminosa o terem denunciado à Polícia Judiciária. O caso é apreciado na perspectiva das teorias da comparticipação e da tentativa e, uma vez integrado no quadro da figura da instigação, conclui-se pela sua completa irrelevância à luz da lei penal portuguesa em vigor.

PALAVRAS-CHAVE: Pacto criminoso; aliciamento; comparticipação; tentativa; autoria mediata; instigação; tentativa de instigação; actos de execução; actos preparatórios. 

Para aceder ao texto completo - Artigo publicado  na Revista Portuguesa de Ciência Criminal 4/2008


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