sexta-feira, 10 de julho de 2015

custas processuais - proibição do excesso - Estado de Direito Democrático

Custas processuais
Ac. do Trib. Const. 16/2015 de 14-01-2015 (P. 115/14) - 9-jul-2015

Aprecia e decide julgar inconstitucional, por violação do princípio da proibição do excesso ínsito no princípio do Estado de direito democrático, norma do Regulamento das Custas Processuais relativa à fixação de remuneração do perito.
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