terça-feira, 21 de julho de 2015

Lei 71/2015 - Estabelece regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e outros EM da UE de decisões que apliquem medidas de protecção (penal) transpondo Directiva

Lei 71/2015, de 20 de Julho 

Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.o 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção. 



DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 13 de Dezembro de 2011
relativa à decisão europeia de protecção
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.o, n.o 1, alíneas a) e d),
Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, do Reino de Espanha, da República da Estónia, da República da Finlândia, da República Francesa, da República da Hungria, da República Italiana, da República da Polónia, da República Portuguesa, da Roménia e do Reino da Suécia,
Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
Considerando o seguinte:

Tópicos:
* Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos (2), o reconhecimento mútuo deverá ser alargado a todos os tipos de sentenças e decisões judiciais que, em função do sistema jurídico, podem ser penais ou administrativas.
* Práticas de apoio à protecção das vítimas
* Eliminação da violência contra as mulheres
* Reforço dos direitos e da protecção das vítimas, nomeadamente em processo penal
* Definição das regras segundo as quais a protecção decorrente de determinadas medidas de protecção adoptadas nos termos da legislação de um Estado-Membro («Estado de emissão») pode ser alargada a outro Estado-Membro no qual a pessoa protegida decida residir ou permanecer («Estado de execução»).
*A presente directiva é aplicável às medidas de protecção destinadas especificamente a proteger uma pessoa contra os actos criminosos de outra pessoa que possam, seja de que forma for, pôr em perigo vida dessa pessoa, ou a sua integridade física, psicológica e sexual,bem como a sua dignidade ou liberdade pessoal – por exemplo, as que impeçam o rapto, a importunação e outras formas de coerção indirecta, e as que visem prevenir novos actos criminosos ou reduzir as consequências de anteriores actos criminosos
*A presente directiva aplica-se às medidas de protecção adoptadas em matéria penal, pelo que não abrange as medidas de protecção adoptadas em matéria civil
* A presente directiva destina-se a ser aplicada a medidas de protecção adoptadas a favor de vítimas, ou potenciais vítimas, de actos criminosos. A presente directiva não deverá ser aplicada às medidas tomadas para fins de protecção das testemunhas.
* Medidas a colocar em prática para protecção efectiva das vítimas
* Cooperação entre os Estados
* Reconhecimentos dos mecanismos de outros estados
Possibilidade de a UE, ao abrigo do princípio da subsidiariedade, tomar medidas de protecção quando o objectivo de protecção seja mais bem alcançado por esta via, que pela actuação dos estados membros, não excedendo esta directiva  o necessário para alcançar aquele objectivo.
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