quarta-feira, 22 de julho de 2015

Enriquecimento ilícito - Artigo de Pedro Caeiro

Artigo de Pedro Caeiro a propósito da Lei do enriquecimento ilícito



“QUEM CABRITOS VENDE E CABRAS NÃO TEM...”

1. Em 2012, a Assembleia da República (AR) aprovou uma lei que criminalizou aqui- lo a que chamava “enriquecimento ilícito”, e que consistia em adquirir ou possuir bens de origem indeterminada, de valor incompatível com os rendimentos legítimos do titular. A incriminação-base abrangia todos os cidadãos e a qualidade de funcionário ou de titular de cargo político agravava as penas aplicáveis (crime específico impuro).
Na altura, o Presidente da República (PR) solicitou ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas incriminadoras. Dadas as múl- tiplas e evidentes deficiências de que enfermavam – e que foram logo apontadas pela ge- neralidade dos especialistas e dos órgãos representativos das profissões forenses – o TC não hesitou em declará-las inconstitucionais. A única surpresa terá sido, eventualmente, a extensão do consenso: na parte em que incriminava o “enriquecimento ilícito” dos cidadãos comuns e dos funcionários, a decisão foi alcançada por unanimidade; e na parte em que se referia aos titulares de cargos políticos obteve uma maioria de 11 votos contra 

Texto integral na página do Instituto Jurídico de Coimbra
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