sexta-feira, 24 de julho de 2015

Lei 72-A/2015, de 23 de Julho - Estabelece o regime jurídico da cobertura eleitoral

Lei n.º 72-A/2015 - Diário da República n.º 142/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-23

Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro


CAPÍTULO I
Disposições comuns
Artigo 1.o
Objeto

1 — A presente lei estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral pelos órgãos de comunicação social.
2 — A presente lei regula, ainda, a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial.


Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
1 — A presente lei aplica-se a todos os órgãos de co- municação social que estão sujeitos à jurisdição do Estado português, independentemente do meio de difusão e da plataforma utilizada.
2 — A presente lei aplica-se às eleições para Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para os órgãos das autarquias locais e aos referendos nacionais.
3 — O disposto na presente lei não é aplicável às pu- blicações doutrinárias que sejam propriedade de partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos concorrentes a atos eleitorais ou intervenientes em atos referendários, independentemente do meio de difusão e da plataforma utilizada, desde que tal facto conste expressamente do respetivo cabeçalho. 

Artigo 3.o
Período eleitoral
1 — Para efeitos do disposto na presente lei, o período eleitoral compreende o período de pré-campanha eleitoral e o período de campanha eleitoral.
2 — O período de pré-campanha eleitoral corres- ponde ao período compreendido entre a data da publi- cação do decreto que marque a data do ato eleitoral ou do referendo e a data de início da respetiva campanha eleitoral.
3 — O período de campanha é o que se encontra fixado na lei eleitoral e na lei do referendo 


Cobertura jornalística em período eleitoral
Artigo 4.o
Princípios orientadores
No período eleitoral os órgãos de comunicação social gozam de liberdade editorial e de autonomia de progra- mação nos termos gerais, sem prejuízo de ser observado o disposto nos artigos seguintes. 

(..)
imagem (movenotícias.com)
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