segunda-feira, 20 de julho de 2015

Lei de definição das prioridades e orientações de política criminal para o biénio 2015-2017

L 72/2015 de 20 de Julho de 2015

Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei nº 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.
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