sábado, 4 de julho de 2015

Princípio da confiança Ac. TC - Possibilidade de exercício da profissão de Psicólogo por quem não esteja inscrito na Ordem por já exercer a profissão à data da criação da Ordem


Ac. do Trib. Const. 851/2014 de 10-12-2014 (P. 1326/13) - 1-jul-2015 - 

Decide julgar inconstitucional, por violação do princípio da proteção da confiança legítima, norma do Estatuto da Ordem dos Psicólogos, na parte em que subordina a inscrição na respetiva Ordem, e correspondente exercício da profissão, ao facto de ser titular de uma licenciatura em psicologia, na medida em que não tutela a posição jurídica dos que já exerciam a profissão de psicólogo de acordo com as regras anteriormente vigentes.
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