sábado, 18 de julho de 2015

Redução de maioridade penal: Brasil - mais uma intervenção



"O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos, nesta segunda (13), no centro do debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos; a mudança, de acordo com o coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos em São Paulo, o advogado Ariel de Castro Alves, abre precedente para uma reinterpretação do ECA; "Vejo que seria um duro golpe contra o ECA. Pode provocar uma fragilização, porque a interpretação que pode ocorrer é que aqueles entre 16 e 17 anos, por terem a maioridade penal, não seriam mais sujeitos à proteção especial. Por exemplo, como considerar vulnerável diante da exploração sexual uma adolescente de 16 ou 17 anos que já pode responder até criminalmente por seus atos?”, 

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Fonte: 247
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