quarta-feira, 12 de agosto de 2015

1.ª alteração à lei que rege a emissão do cartão de cidadão: casos de adopção

Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-12
Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.

(Alteração relativa à adopção)
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