segunda-feira, 24 de agosto de 2015

39.ª alteração ao Código Penal - Criação do Registo de Identificação Criminal de Condenados pela prática de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual - alteração à Lei de Protecção de Dados e Lei Orgânica da PJ




Assembleia da República





1. Procede à trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, 


2. Cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor (art. 4.º da presente lei)

* O registo aplica-se a cidadãos nacionais ou estrangeiros residentes em Portugal, com antecedentes criminais relativamente aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual.

 * Atribui ao Director-Geral da Administração da Justiça a responsabilidade pela base de dados do registo de Identificação criminal de condenados por crimes contra a liberdade e autodeterminação de menor.A ele cabe assegurar o funcionamento, a segurança e o acesso à plataforma de informação por via electrónica.

* A inscrição no registo é promovida pelos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça, após o registo dos boletins do registo criminal.

* Cabe à direcção-geral da Administração da Justiça a inscrição de decisões anteriores à criação deste registo.

* O cancelamento do registo: desde que entretanto não tenha ocorrido nova condenação por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor ocorre (art. 11.º + art. 13.º, n.º 3):
** no caso de morte do agente
** quando decorrerem 
a) Cinco anos, quando tiver sido aplicada ao agente pena de multa ou pena de prisão até 1 ano, ainda que substituída por outra pena, ou medida de segurança;
b) 10 anos, quando tiver sido aplicada ao agente pena de prisão superior a 1 ano e não superior a 5 anos, ainda que substituída por outra pena;
c) 15 anos, quando tiver sido aplicada ao agente pena de prisão superior a 5 anos e não superior a 10 anos;
d) 20 anos, quando tiver sido aplicada ao agente pena de prisão superior a 10 anos. 

* Quem pode aceder ao registo (art. 16.º)

 a) Magistrados do Mp para efeitos de investigação criminal, instrução de processos, execução de penas e decisão sobre adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores ou regulação das responsabilidades do exercício das responsabilidades parentais;


b) As entidades que, nos termos da lei processual, re- cebam delegação para a prática de atos de inquérito ou instrução, ou a quem incumba cooperar internacionalmente na prevenção e repressão da criminalidade e no âmbito destas competências;

c) A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, no âmbito da prossecução dos seus fins;

d) As Comissões de Proteção das Crianças e Jovens, no âmbito da prossecução dos seus fins.

2 — Os cidadãos que exerçam responsabilidades pa- rentais sobre menor até aos 16 anos, alegando situação concreta que justifique um fundado receio que na área de residência ou na área em que o menor frequenta atividades paraescolares ou nas imediações do estabelecimento de ensino frequentado pelo menor, resida, trabalhe ou cir- cule habitualmente pessoa que conste do registo, podem requerer à autoridade policial da área da sua residência a confirmação e averiguação dos factos que fundamentem esse fundado receio sem que lhe seja facultado, em caso algum, o acesso à identidade e morada da(s) pessoa(s) inscrita(s) nos registo.

4 — O disposto no n.o 2 aplica-se, com as necessárias adaptações, aos cidadãos que exerçam responsabilidades parentais sobre menor até aos 16 anos que se encontrem temporariamente deslocados da sua área de residência, por motivo de férias ou outro, devendo o requerimento ser apresentado à autoridade policial do local onde se encontrem.

5 — Nos casos previstos no número anterior, o requerente deve comprovar, perante a autoridade policial, que se encontra temporariamente naquele local, que exerce responsabilidades parentais sobre o menor e a idade deste.

6 — Nos casos referidos nos n.os 2 e 4, devem as autoridades policiais competentes desenvolver ações de vigilân- cia adequadas para garantir a segurança dos menores.

7 — As entidades públicas a quem sejam facultadas as informações aludidas no n.o 1 asseguram a sua reserva, salvo no que seja indispensável ao desenvolvimento das diligências referidas.

8 — Os cidadãos a quem sejam confirmados os factos a que se refere o n.o 2 ficam obrigados a guardar segredo sobre os mesmos, não podendo torná-los públicos.  

3. Primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; - que estabelece medidas de proteção de menores , em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto.   

4. Primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro  - Comissão Nacional de Protecção de Dados

5. Segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto- Lei Orgânica da Polícia Judiciária.

fotografia: epocanegocios.com 
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