quarta-feira, 26 de agosto de 2015

40.ª alteração ao Código Penal: Estabelecimento de pena acessórias aos crimes contra animais de companhia


 Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26
Assembleia da República



Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos 
crimes contra animais de companhia


 Quadragésima alteração ao Código Penal 


«Artigo 388.º-A
Penas acessórias
1 — Consoante a gravidade do ilícito e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com as penas previstas para os crimes referidos nos artigos 387.o e 388.o, as seguintes penas acessórias:
a) Privação do direito de detenção de animais de companhia pelo período máximo de 5 anos;
b) Privação do direito de participar em feiras, merca- dos, exposições ou concursos relacionados com animais de companhia;
c) Encerramento de estabelecimento relacionado com animais de companhia cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença administrativa;
d) Suspensão de permissões administrativas, in- cluindo autorizações, licenças e alvarás, relacionadas com animais de companhia.


2 — As penas acessórias referidas nas alíneas b), c) e d) do número anterior têm a duração máxima de três anos, contados a partir da decisão condenatória.» 


...................Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro


 Que aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia

«Artigo 5.o
[...]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) Certificado do registo criminal, constituindo indício de falta de idoneidade o facto de o detentor ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, por qualquer dos crimes previstos no presente decreto-lei, por crime de homicídio por negligência, por crime doloso contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, a saúde pública ou a paz pública, tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de pessoas, tráfico de armas, crimes contra animais de companhia, ou por outro crime doloso cometido com uso de violência;
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2— ..................................... 
3— ..................................... 
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .» 

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