quarta-feira, 12 de agosto de 2015

Acórdão do Tribunal Constitucional: declaração de inconstitucionalidade de enriquecimento injustificado



Tribunal Constitucional


Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 1, e 2.º do Decreto n.º 369/XII da Assembleia da República (crime de enriquecimento injustificado) por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 29.º, n.º 1 e 32.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa
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