quinta-feira, 27 de agosto de 2015

Alteração ao Código Civil + Estabelecimento do Regime Jurídico da Estruturação Fundiária


Assembleia da República


Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de Março.
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