sexta-feira, 28 de agosto de 2015

Alteração da Lei de Organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional


Lei Orgânica n.º 11/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
Assembleia da República

Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)
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