quarta-feira, 12 de agosto de 2015

Associação Portuguesa para a Igualdade Parental aponta erros à nova legislação em matéria de crianças

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Nova legislação com erros na proteção das crianças

31-07-2015
Miguel Rodrigues
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A Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos considerou esta sexta-feira que a legislação recentemente aprovada na área da proteção das crianças contém "alguns erros básicos” resultantes da "falta de reflexão” com entidades do setor.

Em comunicado, a associação faz um balanço da legislação aprovada nos últimos meses da legislatura e que "afeta diretamente as crianças e suas famílias”, nomeadamente a Agenda da Criança, o Sistema de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens, violência doméstica e o crime de perseguição. "Todo o processo legislativo não correu da melhor forma, não permitindo a audição atempada de entidades e personalidades relevantes nas respetivas áreas”, mas também de entidades com "visões diferentes”, sublinha.

Para a Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos (APIPDF), esta "falta de reflexão” traduziu-se em "alguns erros básicos, tornando a aplicação dos princípios constantes no articulado letra morta ou em orientações pouco refletidas de resultados futuros” que colocam reservas à associação.

Relativamente à reforma da organização tutelar de menores (agora chamado Regime Geral do Processo Tutelar Cível), a associação considera-a central quanto às práticas judiciais para a resolução dos conflitos parentais”, que persistem na sociedade portuguesa, com "consequências cada vez mais visíveis” nas crianças.

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