quarta-feira, 5 de agosto de 2015

38.ª alteração ao CP - Autonomização do crime de mutilação genital feminina, criação do crime de perseguição e crime de casamento forçado



Assembleia da República

Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.

Em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul

1. Autonomiza o crime de mutilação genital feminina

2. Cria os seguintes crimes:
.......a)  crime de perseguição
.......b)  crime de casamento forçado

3. Altera os crimes de:
.......a) crime de violação
.......b) crime de coacção sexual
.......c) Crime de importunação sexual

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