terça-feira, 25 de agosto de 2015

Consolidação de legislação em matéria de direitos das associações de mulheres


Assembleia da República


Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n.ºs 95/88, de 17 de agosto e lei 33/91, de 27 de julho (ambas sobre Garantia dos direitos das associações de mulheres) e Lei 10/97, de 12 de maio (Reforça os direitos das associações de mulheres).

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