quinta-feira, 6 de agosto de 2015

Constituição de arguido/ conversas informais / depoimento de autoridades policiais / Processo Penal

ERRO NOTÓRIO
PROVA PROIBIDA
IN DUBIO PRO REO
REGIME PARA JOVENS DELINQUENTES
OMISSÃO DE PRONÚNCIA

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17 de Junho de 2015
Sumário: 1. Os vícios do artigo 410º nº2 do CPP terão de ser ostensivos e passíveis de detecção através do mero exame do texto da decisão recorrida, sem recurso a quaisquer outros elementos constantes do processo, por si só ou em conjugação com as regras da experiência comum.
2. O regime de proibições de prova consagrado na nossa legislação processual penal faz uma distinção entre proibições de produção e proibições de valoração de prova. No que respeita às normas processuais penais que prescrevem a proibição do testemunho-de-ouvir-dizer estamos claramente no domínio das proibições de valoração de prova. 
3. Em regra, a testemunha depõe sobre factos, pertinentes ao objecto da prova e dos quais possua conhecimento directo (cfr. art. 128º). O que bem se compreende dadas as exigências 
4. As exigências próprias dos princípios de imediação, de igualdade de armas e da regra da cross-examination justificam que o depoimento indirecto não possa ser eficaz como meio de prova, a menos que se verifiquem determinados condicionalismos. 
5. Desde logo, terá de resultar do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, sendo que as vozes ou rumores públicos se encontram expressamente afastados pelo nº 1 do art. 130º do C. Penal. Em segundo lugar – e exceptuadas as hipóteses de impossibilidade de inquirição daquelas pessoas expressamente consagradas na lei (morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade de serem encontradas) -, é imprescindível que o juiz chame a depor a pessoa a quem a testemunha ouviu relatar os factos que transmite ao tribunal para que o depoimento indirecto possa ser valorado. 
a. Até ao momento da constituição formal de arguido nos termos do artigo 59º nº 1 do Código de Processo Penal o processo de obtenção de diversas declarações, incluindo as do então suspeito, e posterior arguido, logra cobertura legal nos termos dos artigos 55º, nº 2 e 249º, nºs 1 e 2, als. a) e b) do mesmo diploma. 
b. É a constituição de arguido que limita a fronteira na admissibilidade das denominadas "conversas informais", pois que é a partir daí que as suas declarações só podem ser recolhidas, e valoradas, nos estritos termos indicados na lei, sendo irrelevantes todas as conversas, ou quaisquer outras provas, recolhidas informalmente. 
c. A proibição do artigo 129º do Código de Processo Penal visa os testemunhos que visam suprir o silêncio do arguido, mas não os depoimentos de agentes de autoridade que relatam o conteúdo de diligências de investigação, nomeadamente a prática das providências cautelares a que se refere o art. 249º do CPP. 
d. O depoimento de autoridades policiais em relação a declarações prestadas no processo, ou sejam as declarações formais, não tem relevância prática em virtude da proibição de produção de prova a que se reporta o artigo 356º nº 7 do CPP. 
6. O princípio in dubio pro reo é uma emanação do princípio da presunção de inocência e surge como resposta ao problema da incerteza em processo penal. O que está em causa não é uma qualquer dúvida subjectiva, mas sim uma dúvida razoável e insanável, que seja objectivamente perceptível no contexto da decisão proferida, de modo a que seja racionalmente sindicável.
7. Pressupondo a violação deste princípio um estado de dúvida no espírito do julgador, deve a mesma ser tratada, como erro notório na apreciação da prova.
8. O tribunal deve apreciar e fundamentar expressamente, do ponto de vista substancial, se existe ou não justificação para aplicar o Regime para Jovens Delinquentes, em particular a atenuação especial que nele vem prevista. Não o tendo feito, verifica-se omissão de pronúncia, geradora da nulidade prevista na al. c) do nº 1 do art. 374º do C.P.P..
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