segunda-feira, 10 de agosto de 2015

Direito e Moral em Ferrajoli - Diógenes Hassan Ribeiro


Artigo muito interessante 

DIREITO E MORAL EM LUIGI FERRAJOLI



Por Diógenes V. Hassan Ribeiro
Tal como ocorre com a maior parte dos jusfilósofos, também Luigi Ferrajoli defende a completa separação do direito da moral. Disse isso claramente na obra que contém a sua Teoria do Garantismo Penal, Direito e Razão, na versão brasileira, da Editora Revista dos Tribunais, de 2010, assim como na versão espanhola, Derecho y razón – teoría del garantismo penal, de Editorial Trotta, de 1995, ou na original, de 1989, Diritto e ragione – teoria del garantismo penale, de Editori Laterza. Depois enfatizou ainda mais essa concepção em inúmeras outras obras como, por exemplo, em Garantismo, hermenêutica e (neo)constitucionalismo – um debate com Luigi Ferrajolli, da Livraria do Advogado Editora, de 2012, com dois capítulos, o primeiro tendo sido Constitucionalismo principialista e constitucionalismo garantista.
No decorrer da sua obra, Ferrajoli constroi várias teses e teorias, classificando-as, pelas quais procura expor a compreensão de separação entre direito e moral. Numa dessas classificações, elabora três teses axiológicas fundadas no utilitarismo jurídico que são abordadas no direito penal. Essas teses são concebidas no delito, no processo e na pena.
Na vertente do delito, em que aborda a legislação, diz que não importa ao direito impor a moral, mesmo que seja uma determinada moral. Deve haver, ademais, ofensa a bens jurídicos alheios, para que a conduta seja tida como de natureza penal, pois não é possível ao Estado impor uma vida moral, já que o objetivo é a tutela da segurança, impedindo que cometam danos uns aos outros.
No que concerne ao processo, o Judiciário não exerce o superego da sociedade[1], como advertiu Ingeborg Maus em 1989. Portanto, para o garantismo, essa axiologia utilitária determina que, na jurisdição, não se trate da moralidade, ou do caráter, ou da personalidade do indivíduo (ver as restrições ao chamado direito penal do autor), mas apenas sobre o fato (direito penal do fato).

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