sexta-feira, 28 de agosto de 2015

Lei que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo Estado

Lei Orgânica n.º 12/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
Assembleia da República

Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
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