segunda-feira, 10 de agosto de 2015

O princípio da insignificância no Direito Penal



O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A VINGANÇA PRIVADA

por Chiavelli Facenda Falavigno - 07/08/2015
O Supremo Tribunal Federal discutiu, essa semana, um dos assuntos mais polêmicos em matéria de tipicidade penal, qual seja, o princípio da insignificância. O princípio da insignificância, sabe-se, causa a atipicidade material do delito, devido, principalmente, à irrelevante lesão ao bem jurídico causada pela conduta perpetrada.
A isso se somaram outros critérios definidos pela jurisprudência, todos bastante coincidentes e pouco claros, como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.[1] Tais critérios, nota-se, de conteúdo bastante subjetivo, pouco auxiliaram na pacificação do entendimento dos tribunais pátrios.
Na discussão que tomou forma essa semana, ganhou destaque o voto do Ministro Teori Zavascki, segundo o qual cabe ao magistrado em primeiro grau a análise, caso a caso, da viabilidade ou da não viabilidade de aplicação do referido princípio. O intérprete é, mais do que nunca, o protagonista no manejo da fórmula jurídica, que se trata de inegável expressão de criatividade judicial pro reo.[2]

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