segunda-feira, 10 de agosto de 2015

Resolução da AR sobre efectivação dos direitos sexuais e reprodutivos


Assembleia da República
Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos



Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 — Assegure médico de família e enfermeiro de família a todos os utentes, em especial às mulheres grávidas.
2 — Garanta a existência de consultas de planea- mento familiar que abranjam especificamente, entre outras, as questões da reprodução, preparação para o parto, para a maternidade e paternidade e da inferti- lidade.
3 — Assegure a todas as mulheres grávidas o acesso à saúde materna, ao acompanhamento clínico adequado e de qualidade e a todos os cuidados de saúde necessários.
4 — Garanta o adequado e regular acompanhamento médico e psicológico, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, que permita a promoção e a defesa da saúde sexual e reprodutiva das mulheres ao longo da vida.

Aprovada em 22 de julho de 2015.
A Presidente da Assembleia da República, 

Maria da Assunção A. Esteves. 
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