segunda-feira, 17 de agosto de 2015

JustiçA com A - SIIP - Sistema Integrado de Informação Processual - Juiz António Gomes





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Não confundir com o Sistema Integrado de Investigação Criminal

Polícia: Sistema Integrado de Investigação Criminal terá dois milhões de euros da Comissão Europeia 
19 de Agosto de 2009, 11:28
Lisboa, 19 Ago (Lusa) - A Comissão Europeia atribuiu ao Sistema Integrado de Investigação Criminal (SIIC) português um financiamento de dois milhões de euros, anunciou o Ministério da Administração Interna (MAI).

O funcionamento e o acesso de todos os órgãos de polícia criminal ao SIIC será assegurado pelo secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, que promoveu a candidatura do projecto a financiamento comunitário, ao abrigo do programa "Prevenção e luta contra a criminalidade", tendo agora conseguido um subsídio de dois milhões de euros.

A lei que aprova as condições e os procedimentos a aplicar ao SIIC através de uma plataforma para o intercâmbio de informação criminal, que assegure a interoperabilidade de sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, foi publicada dia 12 deste mês.

VER, AINDA:
Lei 72/2009 de 12 de Agosto
Sistema Integrado de Informação Criminal e troca de informação na UE
REDE EUROPEIA DE PREVENÇÃO DA CRIMINALIDADE

Com interesse também:

Proposta de Lei 246/X, sobre partilha de informação e tratamento de dados no sistema de justiça, publicada no DR de 21 de Fevereiro de 2009

Esta Proposta de Lei visa a unificação de regras e a consolidação de boas práticas de gestão em matéria de protecção de dados e de utilização de aplicações informáticas no âmbito do sistema judicial.

A Proposta de Lei n.º 246/X, sobre partilha de informação e tratamento de dados no sistema de justiça, aprovada em Conselho de Ministros no dia 11 de Dezembro de 2008, foi discutida no plenário da Assembleia da República, no dia 6 de Março de 2009.

Na página da Assembleia da República disponibiliza-se uma lista de perguntas e respostassobre a necessidade da protecção desta informação e o modo como se pretende que seja efectuada.

A fiscalização da legalidade da base de dados, da recolha e tratamento dos mesmos é conferida à CNPD - Comissão Nacional de Protecção de Dados.
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