segunda-feira, 10 de agosto de 2015

Tem o arguido preso preventivamente direito à imagem? Artigo sobre o caso brasileiro

Tribunal decidiu que a imagem dos presos provisórios não devia ser divulgada, excepto quando houvesse, por parte da investigação, utilidade, necessariamente fundamentada.

Confira os últimos acontecimentos da Ação Civil Pública que proibiu a divulgação das fotos e imagens de presos provisórios do TJRJ

Por Redação – 08/08/2015
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Conforme publicado pelo Empório do Direito (aqui), a decisão liminar que proibiu a divulgação, sem a utilidade demonstrada e motivada, das imagens e fotografias dos presos provisórios foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Procuradoria Geral do Estado.

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