terça-feira, 25 de agosto de 2015

Violência Doméstica; Segurança Rodoviária - novas competência dos Conselhos Municipais de Segurança


Assembleia da República


Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança.


Artigo 2.o
Alterações à Lei n.o 33/98, de 18 de julho

Os artigos 3.o, 4.o e 5.o da Lei n.o 33/98, de 18 de julho, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.o
[...]


Artigo 3.o
Objetivos
Constituem objetivos dos conselhos:
a) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;
b) Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respetivo município e participar em ações de prevenção;
c) Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município;
d) Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social;

e) Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, e tendo em conta os diversos ins- trumentos nacionais para o seu combate, nomeadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género — 2014-2017, e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;

f) Avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodo- viária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município. 


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